Direitos humanos são mesmo privilégio de bandido?

Conceito que se ampara, na verdade, na proteção de qualquer indivíduo frente ao arbítrio do Estado sofre deslegitimação no discurso eleitoral

Por Juliana Vinuto | Fotos: Divulgação/Shutterstock |Adaptação web: Tayla Carolina

Em ano de eleição é possível antecipar muitas polêmicas, dentre as quais aqueles discursos em que se deslegitimarão os direitos humanos, sugerindo que tratam-se de privilégios direcionados apenas para bandidos e que seus defensores estão agindo em prol da devassidão da família tradicional brasileira.

Com o objetivo de aprofundar o debate sobre o tema, indo além de estereótipos, almejo neste texto descrever a história do que se convencionou chamar de “direitos humanos”, a fim de problematizar como um conceito que se ampara na proteção de qualquer indivíduo frente ao arbítrio do Estado e de grupos poderosos tornou-se “privilégio de bandidos”.

Poderemos observar que essa ressignificação ocorreu a partir de uma estratégia bem delineada desenvolvida após a ditadura civil-militar (1964-1985), cujo objetivo era deslegitimar parte das conquistas democráticas do período, tendo efeitos até os dias de hoje.

Eleanor Roosevelt exibe cartaz contendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1949)

O que são, afinal?

O significado do termo direitos humanos é imensamente simples, e talvez resida aí a complexidade de sua aplicação prática: trata-se de direitos que qualquer ser humano possui simplesmente por ser humano. Isso indica que qualquer indivíduo que nasça, em qualquer sociedade do mundo, tem o direito a viver uma vida com dignidade.

Isto é, nenhum ser humano pode ter suas chances de ascensão social ceifadas, ser segregado ou punido, por conta de sua raça, gênero, classe, grau de instrução, local de nascimento ou moradia. Isso indica que o Estado, independentemente de seu sistema político, deve resguardar condições mínimas de vida para todos os seus cidadãos.

Nesse sentido, os direitos humanos englobam diversos outros direitos cujo objetivo é a dignidade de todos os seres humanos:

Direitos civis e políticos, que são baseados na valorização da liberdade: direitos à vida, à liberdade de pensamento e de expressão, de crença, à nacionalidade, igualdade de todos perante a lei, direito de participar do governo do seu país, podendo votar e ser votado etc.

Direitos econômicos, sociais e culturais, que são baseados na valorização da igualdade de oportunidades: direito ao trabalho, à distribuição de renda, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia etc.

– Direitos difusos e coletivos, que são baseados na valorização da fraternidade: direito à paz, autodeterminação, ao progresso, a um meio ambiente digno, inclusão digital etc.

 

→ Governo Temer não está resolvendo a economia

 

Como se pode observar, os direitos humanos almejam assegurar condições mínimas para uma vida com dignidade. Mas, infelizmente, trata-se ainda de um ideal a ser alcançado, já que a desigualdade social que assola a maior parte das nações do mundo impede que todos os seus cidadãos tenham iguais condições de viver uma vida digna.

Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas diz que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”, podemos observar que esse objetivo está muito longe de ser alcançado.

Justamente por isso mostra-se de suma importância a atuação de pessoas engajadas na defesa dos direitos humanos, pois sem elas a promoção de uma vida digna para todos, sem exceção, torna-se ainda mais difícil.

Considera-se que a primeira carta dos direitos humanos do mundo foi produzida em 539 a.C., conhecida hoje como Cilindro de Ciro

História dos Direitos Humanos

Considera-se que a primeira carta dos direitos humanos do mundo foi produzida em 539 a.C., conhecida hoje como Cilindro de Ciro. Ciro, rei da antiga Pérsia, quando conquistou a cidade da Babilônia, organizou alguns decretos em um cilindro de argila na língua acádica com a escritura cuneiforme, dentre os quais relacionados à libertação dos escravos, igualdade racial e escolha da própria religião.

O Cilindro de Ciro foi traduzido nas seis línguas oficiais da Organização das Nações Unidas e suas diretrizes são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Apesar disso, muitos intelectuais consideram inadequado indicar o nascimento dos direitos humanos antes da Era Moderna, já que até então as normas das comunidades não davam espaço para a singularidade dos indivíduos, por exemplo, nas sociedades estamentais.

Há um consenso maior sobre a Petição de Direito de 1628 produzida pelo Parlamento inglês como marco inicial
dos direitos humanos. Essa petição foi enviada a Carlos I como uma declaração de liberdade civil. A Petição de Direito, iniciada por Sir Edward Coke, afirmou quatro princípios:

– nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento;

– nenhum súdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus);

– nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos; a Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.

Outro marco importante para entender o que são os direitos humanos é a Constituição dos Estados Unidos, produzida em 1787 e colocada em vigor em 15 de dezembro de 1791. Trata-se da mais antiga constituição nacional escrita que define os direitos básicos dos cidadãos e os órgãos principais de governo e suas jurisdições.

A Declaração dos Direitos protege a liberdade de expressão, de religião, de assembleia e, curiosamente, de cada cidadão poder guardar e usar suas próprias armas. A Declaração também proíbe castigos cruéis, prisão sem provas ou subtrair a propriedade de alguém sem os devidos processos legais.

Logo após esse momento também ocorreu o que ficou conhecido como Revolução Francesa. Em 1789 a sociedade francesa foi às ruas e aboliu o governo absolutista do rei Luís XVI. Nesse momento formou-se uma Assembleia Constituinte Nacional, que produziu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que proclama a defesa do lema “liberdade, igualdade e fraternidade” e define a lei como expressão da vontade geral da sociedade.

Mas o evento fundamental que mostrou a imprescindibilidade de um documento que norteasse as ações dos Estados com relação à dignidade dos indivíduos foi a Segunda Guerra Mundial.

As gradativas descobertas das atrocidades cometidas durante esse confronto, sobretudo aquelas relativas ao holocausto de judeus pelo governo nazista de Adolf Hitler, que só foi possível porque a dignidade da vida humana não estava garantida incondicionalmente.

Durante o nazismo só eram consideradas dignas as vidas daqueles tidos como arianos, que supostamente tinham uma raça pura, fazendo que qualquer outro indivíduo pudesse ser tratado com arbítrio e opressão. A vida dessas pessoas poderia ser simplesmente aniquilada porque não eram vistas como dignas, porque a dignidade era até então vinculada a um tipo específico de ser humano.

Após a perversidade do nazismo, muitos grupos e Estados perceberam que era importante garantir a humanidade de qualquer ser humano, garantir a dignidade incondicional de toda pessoa que habite esse mundo.

No final do confronto, os dirigentes das nações que estavam emergindo como potências por estarem vencendo a guerra contra os Países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão), sobretudo União Soviética e Estados Unidos, já cogitavam da criação de uma organização internacional que tivesse legitimidade para mediar conflitos entre Estados, principalmente os que envolviam grandes potências.

Em abril de 1945 realizou-se a Conferência sobre Organização Internacional, com a presença dos representantes de cinquenta nações, que acarretou na Carta das Nações Unidas e no início da construção de uma da nova organização internacional, que se chamaria “Organização das Nações Unidas” (ONU), que começou a existir oficialmente em 24 de outubro de 1945.

 

→ Desigualdade, capitalismo e direitos

 

Foi a partir dessa estrutura burocrática que produziu-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi adotada pelas Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. Já no início desse documento ressalta-se a importância da defesa dos direitos humanos, como pode ser visto no trecho a seguir:

“Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum. Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”.

Todos os Estados-membros das Nações Unidas devem atuar coletivamente para promover os direitos humanos, que, e como consequência, muitos Estados produziram leis constitucionais alinhadas a tal documento.

Nesse contexto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui-se numa poderosa ferramenta de pressão diplomática e moral sobre governos que violam qualquer de seus artigos, mas, por tratar-se de uma declaração, não há sanções àqueles Estados que descumpram suas orientações.

Para ler esse texto na íntegra, compre a revista Sociologia – Ed. 74