Redução da maioridade penal: ecos de uma história

As sequelas da vulnerabilização das classes pobres resolvidas a partir da transformação dos serviços sociais em instrumento de vigilância e controle

Por Juliana Vinuto | Fotos: Shutterstock / Divulgação | Adaptação web: Tayla Carolina


Desde o Código Criminal do Império de 1830, quando o Brasil ainda era colônia de Portugal, os menores de 14 anos que, segundo os juízes, tivessem discernimento e consciência do ato praticado poderiam ser enviados às Casas de Correção, o que intensificou a prática do recolhimento das crianças pobres, por serem consideradas “suspeitas” e “potencialmente perigosas” (Rizzini, 2009).

A partir daí, é possível observar a existência de diversas instituições correcionais, tanto federais quanto estaduais, apoiadas em leis específicas, que sempre tiveram como objetivo tácito “limpar” os centros urbanos dos elementos que ofereciam ou poderiam oferecer risco: aqueles rotulados enquanto menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, introduz a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro, definindo crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos” e não apenas como “objetos de proteção”.

Contudo, apesar da importância dos pressupostos trazidos pelo ECA, sua implementação foi intensamente prejudicada pela adesão maciça ao neoliberalismo na década de 1990 no Brasil, apoiada na tese do Estado mínimo, com retração de financiamentos em políticas sociais.

Baseando-se em David Garland, Alessandra Teixeira (2012) discute as mudanças históricas vivenciadas pelas políticas penitenciárias brasileiras, indicando que a década de 1980 foi um momento-chave para perceber o início de um política criminal reintegradora, em voga em vários países da Europa desde a década de 1960.

 

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Isto é, Teixeira evidencia uma diferença temporal na execução do que Garland (2008) nomeia “welfarismo penal”, já que, assim como o próprio welfare state, quando este foi finalmente previsto no ordenamento jurídico brasileiro já se encontrava em declínio há mais de uma década em países da Europa e nos Estados Unidos.

Garland cunha a expressão welfarismo penal almejando destacar as estruturas sociais e as experiências culturais geradas pelo welfare state que foram adaptadas para controle do crime. Assim, neste momento histórico específico, as instituições de controle se alinharam mais a um processo de ressocialização daqueles considerados criminosos em detrimento de uma postura alinhada à recuperação.

Teixeira aponta que a brevidade de vigência do momento mais próximo a um “welfarismo” penal no Brasil pode ser uma das explicações para a efemeridade dessa situação, já que os anos 90 consagraram um conjunto de medidas de exceção permanente, sendo emblemática a Lei dos Crimes Hediondos.

Da mesma forma, é também nos anos 90 que as taxas de encarceramento começam a crescer, o que, segundo alguns autores, fomentou a formação e o fortalecimento do que se costuma chamar de crime organizado, que ocorreram dentro do sistema penitenciário. Tal contexto fez com que o Brasil se tornasse o quarto país que mais encarcera no mundo, e por isso não é de se espantar que o campo de estudos prisionais (Chies, 2015) tenha ganhado centralidade nas Ciências Sociais brasileiras.

O ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é a normativa brasileira de proteção a crianças e adolescentes. Essa lei foi formulada a partir da Doutrina da Proteção Integral, ou seja, da tese que afirma que crianças e adolescentes devem ser concebidos a partir de seu valor intrínseco como seres humanos, sendo sujeitos à proteção prioritária por parte do Estado, da sociedade e da família.

Isso significa que essas três instâncias têm responsabilidade sobre a qualidade de vida de todas as crianças e adolescentes brasileiros e que qualquer ato infracional cometido significa falta de êxito dessas instituições em socializar o adolescente de forma a se distanciar de atos ilícitos.

Além disso, o ECA ressalta a necessidade de prioridade absoluta dessa parcela da população, o que implica que crianças e adolescentes deveriam ser o foco preferencial no que tange ao uso de recursos públicos, a fim de garantir a efetivação da proteção voltada a esse grupo.

Nesse sentido, a Constituição Federal e o ECA elevam a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos, e a proteção integral volta-se a um grupo de indivíduos em processo de desenvolvimento físico, psicológico e moral, sendo tais aspectos do desenvolvimento humano merecedores de cuidado total.

Assim, é possível concluir que o ECA representa uma significativa mudança na situação da infância e juventude brasileiras. O conceito de “prioridade absoluta” e a “Doutrina de Proteção Integral”, elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em diversas normativas, permitem um aprimoramento no tratamento dedicado à população infantojuvenil, sendo um dos pontos importantes para especialização ocorrida do tratamento voltado para esta população.

 

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Segundo Emílio Garcia Méndez (2006), a ideia de um sistema penal especial para adolescentes geralmente passa por três etapas: caráter penal indiferenciado, em que o tratamento reservado a adolescentes é igual àquele reservado aos adultos; caráter tutelar, em que o foco assistencialista baseia-se em manter as crianças longe de ambientes promíscuos, como a rua ou famílias desestruturadas; e caráter de distinção, participação e responsabilidade, no qual devem-se distinguir as necessidades típicas dessa fase da vida e a obrigação de toda a sociedade na garantia de direitos infantojuvenis, sendo que esta surge em 1989 com a aprovação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Em 1990, após o processo de redemocratização brasileira e intensos debates dos movimentos de defesa da infância e juventude, o ECA foi promulgado. Segundo Méndez: “O ECA do Brasil constitui a primeira inovação substancial latino-americana (…).

Durante mais de setenta anos, de 1919 a 1990, as ‘reformas’ às leis de menores constituíram apenas variações de uma mesma melodia” (Mendde, 2006, p. 11, tradução minha). Um dos pontos de maior importância neste estatuto para os objetivos dessa pesquisa é a seção “Da Prática do Ato Infracional”, que define o que é ato infracional e quais são as medidas socioeducativas cabíveis para o caso de infração cometida por um adolescente, sendo tais medidas de natureza jurídica impositiva, porém com finalidade pedagógica e educativa.

Assim, forma-se um ideal de justiça recuperadora, por meio das medidas socioeducativas, citadas entre os artigos 112 e 130 do ECA.

O ECA representa uma profunda mudança paradigmática, cujo ponto mais significativo é a tentativa de transformação das concepções do imaginário social: o “menor”, que era mero objeto do processo, é elevado à condição de sujeito de direitos, reconhecendo-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que provém da concepção de que toda pessoa desenvolve permanentemente a sua personalidade, mas que até a adolescência esse processo transcorre de forma mais intensa.

Decorre desse fato que existem diversos níveis de desenvolvimento e de responsabilização, que acarretam exigibilidades diferenciadas, não devendo haver, portanto, a exclusão do poder punitivo do Estado, mas sim a adequação da execução dessa medida à condição do réu.

 

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